Indicação nº 31 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2018
Número
31
Data de Apresentação
07/02/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
OBRIGA A CONCESSIONÁRIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO A INFORMA AO USUÁRIO, NO BOLETO MENSAL DE COBRANÇA, A EXISTÊNCIA DE QUALQUER DÉBITO PREEXISTENTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.
Indexação
Observação