Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 1 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer favorável | Parecer de Admissibilidade | 18/05/2018 | Ver. Emanuel Acrizio | 15585.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 05/06/2018 | Comissão de Constituição | 15705.pdf |