Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer favorável | Parecer de Admissibilidade | 10/05/2018 | Verª. Bá | 15485.pdf |
| Redação Final Aprovada | Redação Final | 22/05/2018 | Comissão de Constituição | 15661.pdf |