Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 493 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer favorável | Parecer de Admissibilidade | 15/03/2018 | Ver. Guilherme Sampaio | 14987.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 28/03/2018 | Comissão de Constituição | 15077.pdf |