Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 35 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer favorável | Parecer de Admissibilidade | 31/10/2017 | Ver. Esio Feitosa | 14147.pdf |
| Redação Final Aprovada | Redação Final | 01/11/2017 | Comissão de Constituição | 14215.pdf |