Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 34 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer favorável | Parecer de Admissibilidade | 06/03/2018 | Ver. Jorge Pinheiro | 14820.pdf |
| Parecer favorável | Parecer de Mérito | 22/05/2018 | Ver. Esio Feitosa | 15665.pdf |
| Redação Final Aprovada | Redação Final | 05/06/2018 | Comissão de Constituição | 15709.pdf |
| Ofício de Publicação n. 0620/2018 - COGEL | Ofício | 10/10/2018 | Coordenadoria Geral Legislativa | oficio_n._0620-2018_dec_839-2018.pdf |