Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 31 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer favorável | Parecer de Admissibilidade | 25/10/2017 | Ver. Gardel Rolim | 14054.pdf |
| Redação Final Aprovada | Redação Final | 31/10/2017 | Comissão de Constituição | 14155.pdf |