Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 29 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer favorável | Parecer de Admissibilidade | 10/11/2017 | Ver. Guilherme Sampaio | 14333.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 28/11/2017 | Comissão de Constituição | 14458.pdf |
| Oficio n. 0752-2017 COGEL | Ofício | 27/02/2018 | Coordenadoria Geral Legislativa | 14798.pdf |