Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 26 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer favorável | Parecer de Admissibilidade | 06/03/2018 | Ver. Esio Feitosa | 14808.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 28/03/2018 | Comissão de Constituição | 15078.pdf |
| Oficio 0116-2018 COGEL | Ofício | 25/04/2018 | Coordenadoria Geral Legislativa | 15289.pdf |