Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 23 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer favorável | Parecer de Admissibilidade | 06/03/2018 | Ver. Jorge Pinheiro | 14809.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 13/03/2018 | Comissão de Constituição | 14876.pdf |
| Oficio n. 0022-2018 COGEL | Ofício | 16/03/2018 | Coordenadoria Geral Legislativa | 14905.pdf |