Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer favorável | Parecer de Admissibilidade | 10/08/2017 | Ver. Gardel Rolim | 13047.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 17/08/2017 | Comissão de Constituição | 13102.pdf |
| Ofício de Publicação n. 0489/2017 - COGEL | Ofício | 06/09/2017 | Coordenadoria Geral Legislativa | 13593.pdf |