Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Contrário | Parecer de Admissibilidade | 13/06/2018 | Ver. Gardel Rolim | 15842.pdf |
| Comunicado | Comunicado de Parecer Contrário | 14/06/2018 | Comissão de Constituição | 15850.pdf |