Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2017
Número
11
Data de Apresentação
30/03/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REVOGA A LEI 6815 DE 26 DE MARÇO DE 1991 NOS TERMOS DA PERANTE PROPOSIÇÃO E DISPÕE SOBRE O CONTROLE E CRITÉRIOS PARA A VENDA DE TINTA SPRAY NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ESTABELECENDO SANÇÕES PARA A VENDA INDEVIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação