Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Decreto Legislativo
Ano
2017
Número
1
Data de Apresentação
18/01/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
SUSTA O DECRETO N. 13.952, DE 04 DE JANEIRO DE 2017, QUE "FIXA NOVAS TARIFAS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO REGULAR E COMPLEMENTAR DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA", CONFORME ART. 57, INCISO XII E ART. 198, INCISOS I E II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA.
Indexação
Observação