Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer favorável | Parecer de Admissibilidade | 10/08/2017 | Ver. Esio Feitosa | 13050.pdf |
| Parecer favorável | Parecer de Mérito | 13/12/2017 | Ver. Frota Cavalcante | 14607.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 06/03/2018 | Comissão de Constituição | |
| Redação Final | Redação Final | 06/03/2018 | Comissão de Constituição | 14815.pdf |
| Oficio 0068-2018 COGEL | Ofício | 25/04/2018 | Coordenadoria Geral Legislativa | 15272.pdf |