Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 72 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer favorável | Parecer de Admissibilidade | 06/03/2017 | Ver. Manuel Acrizio | 11558.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 13/03/2017 | Comissão de Constituição | 11580.pdf |