Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 63 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final Aprovada | Redação Final | 20/12/2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Legislação | 11295.pdf |
| Ofício de Publicação n. 0370/2016 - COGEL | Ofício | 22/12/2016 | Coordenadoria Geral Legislativa | 11345.pdf |
| Ofício de Republicação n. 0412/2017 - COGEL | Ofício | 09/08/2017 | Coordenadoria Geral Legislativa | 13220.pdf |
| Ofício Seuma n. 0413/2017 - COGEL | Ofício | 09/08/2017 | Coordenadoria Geral Legislativa | 13221.pdf |
| Parecer favorável | Parecer de Admissibilidade | 16/12/2016 | Ver. Evaldo Lima | 11270.pdf |