Redação Final - Redação Final Aprovada de 20/12/2016 por Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (Projeto de Decreto Legislativo nº 63 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final Aprovada
Data
20/12/2016
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
Ementa
Indexação
Texto Integral