Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 60 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer favorável | Parecer de Admissibilidade | 16/12/2016 | Ver. Antônio Henrique | 11253.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 21/12/2016 | Comissão de Constintuição | 11308.pdf |
| Ofício de Publicação n. 0380/2016 - COGEL | Ofício | 22/12/2016 | Coordenadoria Geral Legislativa | 11348.pdf |