Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 58 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer favorável | Parecer de Admissibilidade | 16/12/2016 | Ver. Evaldo Lima | 11264.pdf |
| Redação Final Aprovada | Redação Final | 20/12/2016 | Comissão de Constintuição | |
| Redação Final Aprovada | Redação Final | 20/12/2016 | Comissão de Constintuição | 11294.pdf |
| Ofício de Publicação n. 0366/2016 - COGEL | Ofício | 22/12/2016 | Coordenadoria Geral Legislativa | 11342.pdf |
| ERRATA | Diário Oficial | 17/04/2019 | errata_ao_dec._773.pdf |