Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 47 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer favorável | Parecer de Admissibilidade | 16/12/2016 | Ver. Evaldo Lima | 11268.pdf |
| Redação Final Aprovada | Redação Final | 20/12/2016 | Comissão de Constintuição | 11292.pdf |
| Ofício de Publicação n. 0360/2016 - COGEL | Ofício | 22/12/2016 | Coordenadoria Geral Legislativa | 11340.pdf |