Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 24 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Favorável | Parecer de Admissibilidade | 29/06/2016 | Ver. Pedro Matos | 10918.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 05/07/2016 | Comissão de Constituição | 10976.pdf |
| Ofício de Publicação n. 0225/2016 - COGEL | Ofício | 18/08/2016 | Coordenadoria Geral Legislativa | 11023.pdf |