Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Favorável | Parecer de Admissibilidade | 15/06/2016 | Ver. Evaldo Lima | 10797.pdf |
| Redação Final Encaminhada | Redação Final | 29/06/2016 | Comissão de Constituição | 10915.pdf |
| Ofício de Sanção n. 0220/2016 - COGEL | Ofício | 18/08/2016 | Coordenadoria Geral Legislativa | 11044.pdf |