Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Favorável | Parecer de Admissibilidade | 15/06/2016 | Ver. Antônio Henrique | 10803.pdf |
| Redação Final Aprovada | Redação Final | 22/06/2016 | Comissão de Constituição | 10876.pdf |