Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PLC - Redação Final | Redação Final | 13/06/2017 | Comissão de Constituição | 12476.pdf |
| Ofício de Sanção n. 0282/2017 - COGEL | Ofício | 14/06/2017 | Coordenadoria Geral Legislativa | 12774.pdf |