Documentos Acessórios (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 0001 À EL0001- APROVADO EM 2°DISCUSSÃO | Folha de Votação | 07/02/2017 | Dep.Legislativo | 11371.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 20/02/2017 | Comissão de Constituição | 11507.pdf |