Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer favorável | Parecer de Admissibilidade | 01/09/2017 | Ver. Emanuel Acrizio | 13348.pdf |
| Parecer favorável | Parecer de Mérito | 06/06/2018 | Verª Bá | 15814.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 27/06/2018 | Comissão de Constituição | 16100.pdf |
| Ofício de Sanção n. 00400/2018 - COGEL | Ofício | 09/08/2018 | oficio_0400-2018_sancaopl_0010-2016.pdf |