Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 51 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Favorável | Parecer de Admissibilidade | 16/03/2016 | Ver. Evaldo Lima | 10271.pdf |
| Redação Final Aprovada | Redação Final | 29/03/2016 | Comissões de Constituição | 10347.pdf |
| Ofício Seuma n. 0051/2016 - COGEL | Ofício | 22/06/2016 | Coordenadoria Geral Legislativa | 11062.pdf |