Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2007
Número
103
Data de Apresentação
24/04/2007
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAR EM EVIDÊNCIA, AO LADO DO VALOR EM OFERTA, O PRAZO DE VALIDADE DO PRODUTO EM PROMOÇÃO, AFIM DE QUE FIQUE EXPRESSO A PROXIMIDADE DO VENCIMENTO DO PRAZO PARA CONSUMO.
Indexação
Observação