Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 40 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer favorável | Parecer de Admissibilidade | 14/10/2015 | Ver. Evaldo LIma | 9825.pdf |
| Redação Final Aprovada | Redação Final | 22/10/2015 | Comissão de Constituição e Legislação | 9844.pdf |