Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 39 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer favorável | Parecer de Admissibilidade | 09/12/2015 | Ver. Carlos Mesquita | 10013.pdf |
| Redação Final Aprovada | Redação Final | 17/02/2016 | Comissões de Constituição | 10118.pdf |
| Ofício de Publicação n. 0004/2016 - COGEL | Ofício | 15/03/2016 | Coordenadoria Geral Legislativa | 10521.pdf |