Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 83 de 2009)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer favorável | Parecer de Admissibilidade | 11/04/2013 | Ver. Joaquim Rocha | 4204.pdf |
| Redação Final Aprovada | Redação Final | 16/04/2013 | Comissão de Legislação | 4247.pdf |