Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 25 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer favorável | Parecer de Admissibilidade | 23/09/2015 | Ver. Carlos Mesquita | 9726.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 01/10/2015 | Comissão de Constituição e Legislação | 9769.pdf |
| Ofício de Publicação n. 0352/2015 | Ofício | 15/10/2015 | Coordenadoria Geral Legislativa | 9836.pdf |