Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 23 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer favorável | Parecer de Admissibilidade | 06/08/2015 | Ver. Ronivaldo Maia | 9443.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 12/08/2015 | Comissão de Constituição e Legislação | 9493.pdf |
| Ofício de Publicação n. 0278/2015 | Ofício | 13/08/2015 | Coordenadoria Geral Legislativa | 9551.pdf |