Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 30 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer contrário | Parecer de Admissibilidade | 01/11/2017 | Ver. Esio Feitosa | 14190.pdf |
| Parecer contrário | Parecer de Admissibilidade | 12/11/2019 | Ver. Esio Feitosa | plc_arquiv_30.15.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 20/08/2015 | Comissão de Constituição e Legislação | 9530.pdf |