Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer favorável | Parecer de Admissibilidade | 08/10/2015 | Ver. Carlos Mesquita | 9797.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 14/10/2015 | Comissão de Constituição e Legislação | 9817.pdf |