Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer favorável | Parecer de Admissibilidade | 13/08/2015 | Ver. Carlos Dutra | 9498.pdf |
| Redação Final Aprovada | Redação Final | 25/08/2015 | Comissão de Constituição e Legislação | 9543.pdf |
| Ofício de Publicação n. 0284/2015 | Ofício | 01/09/2015 | Coordenadoria Geral Legislativa | 9564.pdf |
| Ofício de Cientificação n. 0285/2015 | Ofício | 01/09/2015 | Coordenadoria Geral Legislativa | 9565.pdf |
| Ofício de Republicação n. 0317/2015 | Ofício | 15/10/2015 | Coordenadoria Geral Legislativa | 9838.pdf |