Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer favorável | Parecer de Admissibilidade | 23/09/2015 | Ver. Antônio Henrique | 9725.pdf |
| Redação Final Aprovada | Redação Final | 14/10/2015 | Comissão de Constituição e Legislação | 9822.pdf |
| Ofício de Publicação n. 0364/2015 | Ofício | 05/11/2015 | Coordenadoria Geral Legislativa | 9907.pdf |