Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 8
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Favorável | Parecer de Admissibilidade | 15/06/2016 | Ver. Evaldo Lima | 10843.pdf |
| Parecer Favorável Mérito | Parecer de Admissibilidade | 05/07/2016 | Ver. Joaquim Rocha | 10972.pdf |
| 0001 | Emenda | 07/07/2016 | Comissão | 10979.pdf |
| 0002 | Emenda | 07/07/2016 | Comissão | 10980.pdf |
| 0003 | Emenda | 07/07/2016 | Comissão | 10981.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 10/08/2016 | Comissão de Constintuição | 11185.pdf |
| Ofício de Sanção n. 0243/2016 - COGEL | Ofício | 30/08/2016 | Coordenadoria Geral Legislativa | 11069.pdf |
| Ofício de Republicação n. 0352/2016 - COGEL | Ofício | 14/12/2016 | Coordenadoria Geral Legislativa | 11304.pdf |