Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 282 de 2011)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Folha de Tramitação | Folha de Tramitação | 10/01/2012 | Departamento Legislativo | 266.pdf |
| Parecer favorável | Parecer de Admissibilidade | 08/04/2013 | Ver. Ronivaldo Maia | 4132.pdf |
| Redação Final Encaminhada | Redação Final | 24/04/2013 | Comissão de Legislação | 4287.pdf |