Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2009)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer favorável | Parecer de Admissibilidade | 05/11/2013 | Ver. Joaquim Rocha | 5404.pdf |
| Redação Final Aprovada | Redação Final | 06/11/2013 | Comissão de Legislação | 5407.pdf |