Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer favorável | Parecer de Admissibilidade | 20/05/2015 | Ver. Ronivaldo Maia | |
| Parecer favorável | Parecer de Admissibilidade | 20/05/2015 | Ver. Ronivaldo Maia | 9025.pdf |
| Redação Final Aprovada | Redação Final | 27/05/2015 | Comissão de Constituição e Legislação | 9096.pdf |
| Ofício de Publicação n. 0208/2015 | Ofício | 14/07/2015 | Coordenadoria Geral Legislativa | 9413.pdf |