Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer favorável | Parecer de Admissibilidade | 20/05/2015 | Ver. Ronivaldo Maia | 8990.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 03/06/2015 | Comissão de Constituição e Legislação | 9103.pdf |
| Ofício de Publicação n. 0211/2015 | Ofício | 02/07/2015 | Coordenadoria Geral Legislativa | 9414.pdf |