Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer favorável | Parecer de Admissibilidade | 30/03/2015 | Ver. Antônio Henrique | 8702.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 22/04/2015 | Comissão de Constituição e Legislação | 8891.pdf |