Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 59 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer favorável | Parecer de Admissibilidade | 03/12/2014 | Ver. Magaly Marques | 7990.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 10/12/2014 | Comissão de Legislação | 8034.pdf |