Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 1999)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 29/09/1999 | Plenário - PLEN | Departamento Legislativo - DELEG | Veto sobre a proposição mantido |
| 22/06/1999 | Plenário - PLEN | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Veto distribuido para emissão de parecer |
| 22/06/1999 | Plenário - PLEN | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Proposição com Veto Parcial |
| 20/05/1999 | Plenário - PLEN | Departamento Legislativo - DELEG | Redação Final Aprovada |