Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 54 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer favorável | Parecer de Admissibilidade | 30/03/2015 | Ver. Carlos Dutra | 8722.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 22/04/2015 | Comissão de Constituição e Legislação | 8872.pdf |
| Ofício de Publicação 0145/2015 | Ofício | 07/05/2015 | Coordenadoria Geral Legislativa | 8944.pdf |