Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 52 de 2014)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer favorável | Parecer de Admissibilidade | 19/11/2014 | Ver. Magaly Marques | 7843.pdf |
| Parecer favorável | Parecer de Admissibilidade | 12/12/2014 | Ver. Joaquim Rocha | 8091.pdf |
| Redação Final Aprovada | Redação Final | 16/12/2014 | Comissão de Legislação | 8155.pdf |