Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 45 de 2014)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer favorável | Parecer de Admissibilidade | 26/11/2014 | Ver. Magaly Marques | 7900.pdf |
| Parecer favorável | Parecer de Admissibilidade | 09/04/2015 | Ver. Fábio Braga | |
| Parecer favorável | Parecer de Admissibilidade | 09/04/2015 | Ver. Fábio Braga | 8845.pdf |
| Redação Final Aprovada | Redação Final | 22/04/2015 | Comissão de Constituição e Legislação | 8886.pdf |
| Ofício de Ciência n. 0136/2015 | Ofício | 14/05/2015 | Coordenadoria Geral Legislativa | 8965.pdf |
| Ofício de Publicação 035/2015 | Ofício | 15/05/2015 | Coordenadoria Geral Legislativa | 8964.pdf |