Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 38 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer favorável | Parecer de Admissibilidade | 25/06/2014 | Ver. Magaly Marques | 7229.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 02/07/2014 | Comissão de Legislação | 7314.pdf |